HC 849519 - DECISAO

HC 849519 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: FABIO ANTONIO DE PADUA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Revisão Criminal, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Revisão Criminal Competência Do Superior Tribunal De Justiça Trânsito Em Julgado

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Parties

FABIO ANTONIO DE PADUA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 se o pedido configura sucedâneo de revisão criminal e, portanto, matéria de competência originária do STJ
  3. 3 existência de ilegalidade flagrante apta a fundamentar a ordem nos termos do art. 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual o Superior Tribunal de Justiça não possui competência originária nos termos do art. 105, I, "e", da Constituição Federal; ademais, não se identificou ilegalidade flagrante capaz de justificar a concessão da ordem com base no art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.