RHC 207608 - DECISAO

RHC 207608 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: a denúncia descreveu os fatos e as circunstâncias suficientes para apontar indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 41 CPP), e as questões de mérito e de individualização da conduta devem ser apreciadas na instrução probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Parties
Recorrente / Paciente: MARCIO JOSE CARDOSO DUARTE; Co Denunciado / Denunciado: NELSON VINICIUS DIAS SODRE DA MOTA; Vítima: HENRIQUE JULIARI FONSECA; Empresa Envolvida / Contratada: Ramalhos Brasil Comércio de Máquinas LTDA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Recebimento Da Denúncia, Inépcia Da Denúncia, Justa Causa, Homicídio Culposo, Trancamento Da Ação Penal, Responsabilidade Técnica
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Recebimento Da Denúncia Inépcia Da Denúncia Justa Causa Homicídio Culposo Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

MARCIO JOSE CARDOSO DUARTE

Recorrente / Paciente

NELSON VINICIUS DIAS SODRE DA MOTA

Co Denunciado / Denunciado

HENRIQUE JULIARI FONSECA

Vítima

Ramalhos Brasil Comércio de Máquinas LTDA

Empresa Envolvida / Contratada

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento Ao Recurso Ordinário Em Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 O recebimento da denúncia é inepto por ausência de individualização de conduta?
  2. 2 Há justa causa para a ação penal contra o recorrente?
  3. 3 É cabível o trancamento da ação penal na via estreita do habeas corpus?

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade apta a justificar o trancamento da ação penal: a denúncia descreveu os fatos e as circunstâncias suficientes para apontar indícios mínimos de autoria e materialidade (art. 41 CPP), e as questões de mérito e de individualização da conduta devem ser apreciadas na instrução probatória, razão pela qual se negou provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o MPF desta decisão.
  • Publique-se.