RHC 206146 - DECISAO

RHC 206146 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido/denegado porque configura pretensão revisionaI destinada a desconstituir acórdão da Câmara Criminal transitado em julgado, matéria que exige a via própria (revisão criminal) e encontra óbice na preclusão/coisa julgada; ademais, não há prova pré-constituída ou ilegalidade manifesta a permitir o conhecimento do writ pelo STJ.

Parties
Recorrente/impetrante/paciente: FELIX MARIZALDO DE LUCENA; Órgão Julgador/autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Preclusão, Coisa Julgada, Prova Pré Constituída
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Preclusão +2 more

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Parties

FELIX MARIZALDO DE LUCENA

Recorrente/impetrante/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA PARAÍBA

Órgão Julgador/autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (denegatória)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus para redimensionamento de pena após trânsito em julgado
  2. 2 Competência para conhecer habeas corpus impetrado contra acórdão de Tribunal de Justiça
  3. 3 Caracterização do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal e consequente incompetência/inatendibilidade

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido/denegado porque configura pretensão revisionaI destinada a desconstituir acórdão da Câmara Criminal transitado em julgado, matéria que exige a via própria (revisão criminal) e encontra óbice na preclusão/coisa julgada; ademais, não há prova pré-constituída ou ilegalidade manifesta a permitir o conhecimento do writ pelo STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.