HC 958305 - DECISAO

HC 958305 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atingia decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da jurisprudência citada; além disso, não houve violação comprovada da Resolução CNJ n. 474/2022 ou da Lei nº 14.836/2024 que justificasse o processamento da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Supressão De Instância
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Prisão Por Homonímia, Flagrante Ilegalidade, Concessão De Ofício
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Contra Decisão Monocrática; Não Conhecido Por Supressão De Instância

Legal Issues

  1. 1 competência do STJ para conhecer de habeas corpus contra decisões não colegiadas
  2. 2 exigência de esgotamento das instâncias ordinárias e vedação à supressão de instância
  3. 3 verificação de flagrante ilegalidade para concessão de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração atingia decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias, configurando supressão de instância, e não se demonstrou flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento de ofício nos termos dos arts. 647-A e 654, §2º do CPP e da jurisprudência citada; além disso, não houve violação comprovada da Resolução CNJ n. 474/2022 ou da Lei nº 14.836/2024 que justificasse o processamento da ordem.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.