HC 956280 - DECISAO

HC 956280 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e não reconhecer, de ofício, elementos de flagrante ilegalidade aptos a permitir a revisão da dosimetria, dada a discricionariedade do juízo e a limitação cognitiva do writ.

Parties
Paciente: THIAGO ANTONIO SANTOS DA CRUZ CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Multirreincidência, Individualização Da Pena, Compensação De Atenuante E Agravante
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Parties

THIAGO ANTONIO SANTOS DA CRUZ CARNEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de compensação entre atenuante da confissão espontânea e agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Revisão da dosimetria em habeas corpus apenas em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio quando não demonstrada flagrante ilegalidade, e não reconhecer, de ofício, elementos de flagrante ilegalidade aptos a permitir a revisão da dosimetria, dada a discricionariedade do juízo e a limitação cognitiva do writ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo e, na análise de ofício, não visualizo elementos capazes de caracterizar flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.