HC 943296 - DECISAO

HC 943296 - DECISAO

Deferiu-se o agravo regimental porque o indeferimento da justificação criminal pode inviabilizar a revisão criminal e ameaçar o direito ambulatorial, justificando o manejo do habeas corpus para proteger direitos em risco; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie o mérito do HC n. 4009693-15.2024.8.04.0000, enfrentando a tese defensiva relativa ao indeferimento da justificação criminal.

Parties
Agravante: JOSÉ ANTONIO DA FONSECA BARROCO; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas; Interveniente: Ministério Público do Estado do Amazonas; Interveniente: Procuradoria de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Outcome
Provimento ao agravo regimental para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas examine o mérito do HC n. 4009693-15.2024.8.04.0000.
Legal Topics
Habeas Corpus, Justificação Criminal, Revisão Criminal, Direito Ambulatorial, Tráfico De Drogas, Processo Penal
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Justificação Criminal Revisão Criminal Direito Ambulatorial Tráfico De Drogas Processo Penal

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Parties

JOSÉ ANTONIO DA FONSECA BARROCO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas

Respondente

Ministério Público do Estado do Amazonas

Interveniente

Procuradoria de Justiça

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão

Legal Issues

  1. 1 indefirimento de justificação criminal e sua repercussão na revisão criminal
  2. 2 possibilidade de manejo do habeas corpus quando houver ameaça ao direito de locomoção ou direito ambulatorial
  3. 3 supressão de instância e competência para análise da justificação criminal pelo tribunal local

Ratio Decidendi

Deferiu-se o agravo regimental porque o indeferimento da justificação criminal pode inviabilizar a revisão criminal e ameaçar o direito ambulatorial, justificando o manejo do habeas corpus para proteger direitos em risco; determinou-se que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas aprecie o mérito do HC n. 4009693-15.2024.8.04.0000, enfrentando a tese defensiva relativa ao indeferimento da justificação criminal.

Court Disposition

Provimento ao agravo regimental para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas examine o mérito do HC n. 4009693-15.2024.8.04.0000.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental.
  • Determinar ao Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas que examine o mérito do HC n. 4009693-15.2024.8.04.0000, enfrentando a tese defensiva de ilegalidade da decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justificação criminal.