HC 928228 - DECISAO

HC 928228 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a via não é adequada para reexame de matéria fático-probatória e porque a superveniência de sentença penal condenatória impede, neste momento, o trancamento da ação penal, sendo necessária a delimitação do quadro fático pelas instâncias ordinárias para eventual apreciação por esta Corte.

Parties
Paciente/impetrante: CARLOS MAGNO DUARTE SILVA JUNIOR; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Trancamento De Ação Penal, Nulidade De Provas, Prisão Em Flagrante, Tráfico De Drogas, Súmula 648 Do STJ
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Trancamento De Ação Penal Nulidade De Provas Prisão Em Flagrante Tráfico De Drogas Súmula 648 Do STJ

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Parties

CARLOS MAGNO DUARTE SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de matéria fática e de autoria
  2. 2 efeito da sentença penal condenatória superveniente sobre pedido de trancamento da ação penal
  3. 3 nulidade de prova obtida durante prisão em flagrante por agentes da Guarda Civil Municipal/busca veicular

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e denegar a ordem porque a via não é adequada para reexame de matéria fático-probatória e porque a superveniência de sentença penal condenatória impede, neste momento, o trancamento da ação penal, sendo necessária a delimitação do quadro fático pelas instâncias ordinárias para eventual apreciação por esta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se