HC 850130 - DECISAO

HC 850130 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, situação na qual o STJ não admite o processamento do writ para reexaminar fatos e provas, sendo competência originária do Tribunal apenas a revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Parties
Paciente: JONAS ALBERTO QUIAROTI; Paciente: EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Busca Pessoal, Invasão De Domicílio, Nulidade De Provas, Absolvição Por Insuficiência De Provas, Tráfico De Drogas Privilegiado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Busca Pessoal Invasão De Domicílio Nulidade De Provas +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JONAS ALBERTO QUIAROTI

Paciente

EDER RAMOS RODRIGUES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 nulidade de busca pessoal e de entrada em domicílio sem mandado
  3. 3 absolvição por insuficiência de provas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque foi impetrado contra acórdão com trânsito em julgado, configurando sucedâneo de revisão criminal, situação na qual o STJ não admite o processamento do writ para reexaminar fatos e provas, sendo competência originária do Tribunal apenas a revisão criminal prevista no art. 105, I, "e", da CF.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.