HC 930748 - DECISAO

HC 930748 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade do reconhecimento e demais questões relativas à dosimetria e ao regime não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício, pois a condenação encontra-se amparada em conjunto probatório idôneo e em jurisprudência que admite majorante por emprego de arma sem apreensão quando comprovado por outros meios.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE CARDOSO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Dosimetria Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Supressão De Instância, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Dosimetria Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Supressão De Instância +1 more

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Parties

LUIS HENRIQUE CARDOSO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 nulidade do reconhecimento pessoal por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 revisão da dosimetria da pena e fundamentação da pena-base
  3. 3 incidência da majorante do emprego de arma de fogo sem apreensão

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque as alegações de nulidade do reconhecimento e demais questões relativas à dosimetria e ao regime não foram previamente examinadas pelo Tribunal de origem, implicando supressão de instância; além disso, não se verificou ilegalidade manifesta a justificar ordem de ofício, pois a condenação encontra-se amparada em conjunto probatório idôneo e em jurisprudência que admite majorante por emprego de arma sem apreensão quando comprovado por outros meios.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido (conforme e-STJ fls. 481/482)
  • não conheço do presente habeas corpus