HC 862916 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória proferida pelo juízo de origem, com trânsito em julgado em 03.04.2024 e arquivamento em 27.06.2024, o que torna insubsistente o exame da alegada nulidade da pronúncia ou do reconhecimento fotográfico, nos termos da jurisprudência e da Súmula 648 do STJ.

Parties: Paciente: LÉRISSON GALDEIA CUSTÓDIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão
Outcome: Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.
Legal Topics: Habeas Corpus, Pronúncia, Reconhecimento Fotográfico, Superveniência De Sentença Condenatória, Tribunal Do Júri

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Case Brief

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Parties

LÉRISSON GALDEIA CUSTÓDIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

1 nulidade do reconhecimento fotográfico (art. 226 do CPP)
2 manutenção da decisão de pronúncia
3 prejudicialidade do habeas corpus pela superveniência de sentença condenatória

Ratio Decidendi

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.

Orders

Liminar indeferida.
Habeas corpus julgado prejudicado nos termos do art. 34, inciso XX do Regimento Interno do STJ.