HC 960004 - DECISAO

HC 960004 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela materialidade e autoria com base em prova oral coerente e na confissão corroboradora de testemunha investigativa, motivos que afastam a ilegalidade arguida.

Parties
Paciente: TARSIO VINICIUS DA SILVA PASCHOA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conhecido do mandamus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Insuficiência Probatória, Supressão De Instância, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Busca Pessoal
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Insuficiência Probatória Supressão De Instância Desclassificação Para Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Busca Pessoal

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Parties

TARSIO VINICIUS DA SILVA PASCHOA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca pessoal e nulidade das provas
  2. 2 insuficiência probatória para absolvição
  3. 3 possibilidade de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus porque a alegação de ilegalidade da busca pessoal não foi previamente examinada pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância, e porque a pretensão de absolvição ou de desclassificação exigiria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, o Tribunal de origem já concluiu pela materialidade e autoria com base em prova oral coerente e na confissão corroboradora de testemunha investigativa, motivos que afastam a ilegalidade arguida.

Court Disposition

não conhecido do mandamus

Orders

  • Não conheço do mandamus.
  • Publique-se.