RHC 207622 - DECISAO

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O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente interposto perante esta Corte; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a ordem por inexistir excesso de prazo dada a complexidade da investigação e iminente conclusão do laudo pericial, e por reconhecer a legalidade da apreensão dos bens para apuração de sua origem e destinação.

Parties
Paciente: ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA MAIA; Paciente: EMANUELA MAIA FERNANDES CARTAXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)
Outcome
Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Trancamento De Inquérito, Restituição De Bens Apreendidos, Nulidade Do Flagrante, Reiteração De Pedido, Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Excesso De Prazo Trancamento De Inquérito Restituição De Bens Apreendidos Nulidade Do Flagrante Reiteração De Pedido +1 more

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Parties

ANA CLAUDIA PRUDENCIO DA SILVA MAIA

Paciente

EMANUELA MAIA FERNANDES CARTAXO

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (reiteração)

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo para conclusão do inquérito policial
  2. 2 Restituição dos bens apreendidos
  3. 3 Nulidade do auto de prisão em flagrante

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar mera reiteração de pedido já analisado em habeas corpus anteriormente interposto perante esta Corte; além disso, o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a ordem por inexistir excesso de prazo dada a complexidade da investigação e iminente conclusão do laudo pericial, e por reconhecer a legalidade da apreensão dos bens para apuração de sua origem e destinação.

Court Disposition

Não conheço do presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.