HC 960680 - DECISAO
Por se tratar de matéria ainda não examinada no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
- Parties
- Paciente: DAVI ALVES DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Súmula 691 STF, Trancamento De Inquérito, Justa Causa
Case Brief
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Parties
DAVI ALVES DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar proferido em tribunal a quo
- 2 aplicação da Súmula 691 do STF e necessidade de demonstrar flagrante ilegalidade para sua superação
- 3 alegação de ausência de justa causa para instauração de inquérito por suposta quitação e parcelamento de tributos municipais
Ratio Decidendi
Por se tratar de matéria ainda não examinada no tribunal de origem e não havendo flagrante ilegalidade que justifique ultrapassar a Súmula 691 do STF, o Superior Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o habeas corpus, determinando que se aguarde o julgamento definitivo na instância de origem, com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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