HC 960625 - DECISAO

HC 960625 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é de juiz de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição, só conhece de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Parties
Impetrante: DEGMAR DOS SANTOS SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ diante de decisão de primeiro grau.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

DEGMAR DOS SANTOS SILVA

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 competência do Superior Tribunal de Justiça para julgar habeas corpus contra decisões de primeiro grau
  2. 2 alegação de ausência de requisitos para decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a decisão impugnada é de juiz de primeiro grau, e o Superior Tribunal de Justiça, nos termos do art. 105, II, a, da Constituição, só conhece de habeas corpus decididos em única ou última instância pelos Tribunais de Justiça; por esse fundamento e com base no art. 210 do Regimento Interno do STJ, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus; não conhecimento por incompetência do STJ diante de decisão de primeiro grau.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.