HC 949760 - ACORDAO

HC 949760 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do indeferimento liminar — a reiteração de pedido já analisado (HC 929.761/PR) — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática também encontra fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, vedando o exame do pedido reiterado e a concessão de ordem de ofício nas circunstâncias apresentadas.

Parties
Agravante: NATIELE BIM DA SILVA GREGHI; Impugnante: Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Prisão Cautelar, Regime Prisional, Súmula 182/stj
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Prisão Cautelar Regime Prisional Súmula 182/stj

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Parties

NATIELE BIM DA SILVA GREGHI

Agravante

Ministério Público do Estado do Paraná - MPPR

Impugnante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Colegiada Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reiteração de pedido em habeas corpus (HC 929.761/PR)
  2. 2 Incidência do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou especificamente o fundamento do indeferimento liminar — a reiteração de pedido já analisado (HC 929.761/PR) — atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ; a decisão monocrática também encontra fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ, vedando o exame do pedido reiterado e a concessão de ordem de ofício nas circunstâncias apresentadas.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental