HC 962000 - DECISAO

HC 962000 - DECISAO

O pedido liminar não pode ser acolhido nesta Corte superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos, inclusive apreensão de aproximadamente 580g de cocaína, indicativos da gravidade e da necessidade de garantia da ordem pública, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE CARDOSO DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Acordo De Não Persecução Penal

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE CARDOSO DA CUNHA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Mérito Não Julgado No Tribunal a Quo

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar por relator
  2. 2 necessidade de demonstração de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691 do STF
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido liminar não pode ser acolhido nesta Corte superior porque o Tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus e não se demonstrou flagrante ilegalidade capaz de afastar a aplicação da Súmula 691 do STF; além disso, a prisão preventiva está apoiada em elementos concretos, inclusive apreensão de aproximadamente 580g de cocaína, indicativos da gravidade e da necessidade de garantia da ordem pública, razão por que a liminar foi indeferida com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal