HC 960948 - DECISAO

HC 960948 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo, quando cabível, o writ ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

Parties
Paciente: ROBSON FELIPE PONTES; Coatora: Quinta Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ
Legal Topics
Habeas Corpus, Incompetência, Competência, Constrangimento Ilegal, Autoridade Coatora
Direito Constitucional Direito Processual Penal Habeas Corpus Incompetência Competência Constrangimento Ilegal Autoridade Coatora

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Parties

ROBSON FELIPE PONTES

Paciente

Quinta Turma do STJ

Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para julgamento de habeas corpus quando a autoridade coatora for Turma do próprio STJ
  2. 2 Aplicação do art. 105, I, c, da Constituição Federal e necessidade de remessa ao STF quando cabível

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi indeferido liminarmente por incompetência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a autoridade apontada como coatora integra o rol previsto no art. 105, I, "c", da Constituição Federal, devendo, quando cabível, o writ ser apreciado pelo Supremo Tribunal Federal.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus por incompetência do STJ

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.