HC 961077 - DECISAO

HC 961077 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da juntada das decisões de origem, em especial do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante que impede o exame da pretensão.

Parties
Paciente: LEANDRO AUGUSTO PEREIRA BATISTA; Órgão Prolator Do Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Cassação De Progressão, Ônus De Instrução Da Inicial, Liminar
Direito Processual Penal Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Cassação De Progressão Ônus De Instrução Da Inicial Liminar

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Parties

LEANDRO AUGUSTO PEREIRA BATISTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Ato Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 ônus do impetrante de instruir a inicial com peças necessárias ao exame do habeas corpus
  2. 2 ausência de juntada do acórdão apontado como ato coator
  3. 3 possibilidade de direito do paciente à progressão ao regime aberto contestada por agravo do Ministério Público

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus ante a ausência da juntada das decisões de origem, em especial do acórdão apontado como ato coator, ônus do impetrante que impede o exame da pretensão.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes