HC 961093 - DECISAO

HC 961093 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se podendo admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de ausência de inauguração da competência deste Tribunal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a intervenção por habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RAILSON LOPES LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0600743-46.2021.8.04.2100)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Writ Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecido O Writ Por Condenação Transitada Em Julgado
Outcome
writ não conhecido; liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Invasão Policial, Provas Obtidas De Aparelhos Celulares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Nulidade De Provas Invasão Policial Provas Obtidas De Aparelhos Celulares

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Parties

RAILSON LOPES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (Apelação n. 0600743-46.2021.8.04.2100)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Writ Impetrado; Liminar Indeferida; Não Conhecido O Writ Por Condenação Transitada Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante apta a justificar concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Nulidade de provas obtidas em suposta invasão policial e sem perícia técnica nos aparelhos celulares

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado, não se podendo admitir habeas corpus como substitutivo de revisão criminal diante de ausência de inauguração da competência deste Tribunal; ademais, não se vislumbrou ilegalidade flagrante capaz de justificar a intervenção por habeas corpus de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

writ não conhecido; liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a impetração.
  • Publique-se.