HC 870434 - ACORDAO

HC 870434 - ACORDAO

O agravo foi improvido porque o pedido estava apresentado após o trânsito em julgado e se configurava como substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte segundo o art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a condenação apoiou-se em conjunto probatório e não exclusivamente no reconhecimento pessoal.

Parties
Agravante / Paciente: DAVID WANDER VIDAL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Supressão De Instância
Processual Penal Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Supressão De Instância

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Parties

DAVID WANDER VIDAL DOS SANTOS

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual (13/11/2024 a 19/11/2024)

Legal Issues

  1. 1 utilização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 supressão de instância e competência do STJ (art. 105, I, e, CF)
  3. 3 nulidade do reconhecimento pessoal e observância do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

O agravo foi improvido porque o pedido estava apresentado após o trânsito em julgado e se configurava como substitutivo de revisão criminal, o que não compete a esta Corte segundo o art. 105, I, e, da CF; ademais, não se constatou ilegalidade manifesta que justificasse a concessão da ordem de ofício, pois a condenação apoiou-se em conjunto probatório e não exclusivamente no reconhecimento pessoal.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental