RHC 204170 - DECISAO

RHC 204170 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus porque foi formulado pedido expresso de intimação para sustentação oral que não foi atendido, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para anular o julgamento originário e determinar novo julgamento após a devida intimação da defesa, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Parties
Paciente: EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ; Impetrante: Ricardo Ponzetto; Autoridade Coatora: Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do STJ Concedendo Provimento Para Anular Julgamento Originário E Determinar Novo Julgamento Após Intimação Da Defesa
Outcome
Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para anular o julgamento do writ originário (HC n. 5016979-87.2024.4.03.0000) e determinar novo julgamento após a devida intimação da defesa; prejudicada a análise das demais alegações.
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade Por Cerceamento De Defesa, Sustentação Oral, Justa Causa, Prova Pericial, Trancamento De Ação Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Aduaneiro Habeas Corpus Nulidade Por Cerceamento De Defesa Sustentação Oral Justa Causa Prova Pericial +1 more

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Parties

EDUARDO ANTENOR LOPEZ FERRAZ

Paciente

Ricardo Ponzetto

Impetrante

Juízo Federal da 6ª Vara da Subseção Judiciária de Santos/SP

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão Do STJ Concedendo Provimento Para Anular Julgamento Originário E Determinar Novo Julgamento Após Intimação Da Defesa

Legal Issues

  1. 1 nulidade do julgamento por ausência de intimação da defesa para sustentação oral
  2. 2 existência de justa causa para a ação penal por suposto descaminho
  3. 3 indeferimento de perícia antecipada sobre mercadoria apreendida

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade apta a justificar intervenção via habeas corpus porque foi formulado pedido expresso de intimação para sustentação oral que não foi atendido, configurando cerceamento de defesa e violação ao princípio do contraditório e ampla defesa; por isso o recurso ordinário em habeas corpus foi provido para anular o julgamento originário e determinar novo julgamento após a devida intimação da defesa, ficando prejudicada a análise das demais alegações.

Court Disposition

Provimento do recurso ordinário em habeas corpus para anular o julgamento do writ originário (HC n. 5016979-87.2024.4.03.0000) e determinar novo julgamento após a devida intimação da defesa; prejudicada a análise das demais alegações.

Orders

  • Anular o julgamento do writ originário (HC n. 5016979-87.2024.4.03.0000).
  • Determinar que novo julgamento seja proferido após a devida intimação da defesa para possibilitar sustentação oral.