HC 961256 - DECISAO

HC 961256 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador(a) relator(a) do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: VINICIUS KEN ITI USHIJIMA CASTRO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Progressão De Regime, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Exaurimento De Instância, Liminar
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Supressão De Instância Decisão Monocrática Exaurimento De Instância +1 more

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Parties

VINICIUS KEN ITI USHIJIMA CASTRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 exaurimento de instância
  3. 3 demora/omissão na apreciação do pedido de progressão de regime (alegação de excesso de execução)

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque a decisão impugnada foi proferida monocraticamente pelo Desembargador(a) relator(a) do Tribunal de origem, sem deliberação colegiada, o que configura supressão de instância e inviabiliza o conhecimento pela Corte Superior, sendo necessária a interposição do recurso adequado para exaurimento de instância; por isso, indeferiu-se liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Habeas Corpus não conhecido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.