RHC 207753 - DECISAO

RHC 207753 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso porque permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva: gravidade concreta dos fatos comprovada pela significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, presença de arma de fogo e munições, envolvimento de menor e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Parties
Recorrente/paciente: MATHEUS DA MATTA HORA; Órgão Julgador/recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Porte De Arma, Corrupção De Menores, Medidas Cautelares
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Porte De Arma Corrupção De Menores Medidas Cautelares

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Parties

MATHEUS DA MATTA HORA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Estado De Minas Gerais

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de recorrer em liberdade
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso porque permanecem inalterados os fundamentos que autorizaram a prisão preventiva: gravidade concreta dos fatos comprovada pela significativa quantidade e diversidade de drogas apreendidas, presença de arma de fogo e munições, envolvimento de menor e risco à ordem pública, de modo que medidas cautelares diversas da prisão se mostram insuficientes para resguardar a ordem pública.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.