HC 886039 - ACORDAO

HC 886039 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na grande quantidade de droga apreendida (30 kg de cocaína) e em elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico, e a análise da dosimetria demandaria reexame probatório indevido na via estreita do writ.

Parties
Paciente: PAULO CESAR FERNANDES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Flagrante Ilegalidade, Prisão Em Flagrante, Busca Veicular
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Flagrante Ilegalidade Prisão Em Flagrante +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

PAULO CESAR FERNANDES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na dosimetria da pena, especialmente quanto ao afastamento da causa de diminuição prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração constitui substitutivo de recurso próprio/revisão criminal e não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente o afastamento do tráfico privilegiado com base na grande quantidade de droga apreendida (30 kg de cocaína) e em elementos que demonstram dedicação do réu ao tráfico, e a análise da dosimetria demandaria reexame probatório indevido na via estreita do writ.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado.