HC 940896 - ACORDAO

HC 940896 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade, ante jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ e arts. 932 CPC e 3º CPP), e porque o Tribunal de origem afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao concluir, por elementos probatórios (depoimentos policiais e interceptações telefônicas), que o paciente se dedicava à atividade criminosa; alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus.

Parties
Agravante: WILLIAN RIBEIRO DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Recurso Negado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Princípio Da Colegialidade, Dosimetria Da Pena, Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Princípio Da Colegialidade Dosimetria Da Pena Redutor Do § 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas

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Parties

WILLIAN RIBEIRO DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Quinta Turma Recurso Negado

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática
  2. 2 incidência do redutor do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fática em habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não houve ofensa ao princípio da colegialidade, ante jurisprudência dominante que autoriza decisão monocrática (Súmula 568/STJ e arts. 932 CPC e 3º CPP), e porque o Tribunal de origem afastou o redutor do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 ao concluir, por elementos probatórios (depoimentos policiais e interceptações telefônicas), que o paciente se dedicava à atividade criminosa; alterar tal conclusão implicaria reexame de matéria fática, vedado em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.