HC 955717 - DECISAO

HC 955717 - DECISAO

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita em razão de investigação prévia e observação de atos típicos de traficância, tornando lícitas as provas obtidas; contudo, considerando as quantidades apreendidas e a primariedade do acusado, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do parecer ministerial.

Parties
Paciente: BRUNO RAPHAEL DOS SANTOS SOARES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Provas Ilícitas, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Fundada Suspeita
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Provas Ilícitas Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas +1 more

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Parties

BRUNO RAPHAEL DOS SANTOS SOARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 legalidade da busca pessoal sem mandado
  2. 2 validade das provas obtidas após abordagem
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a busca pessoal foi precedida de fundada suspeita em razão de investigação prévia e observação de atos típicos de traficância, tornando lícitas as provas obtidas; contudo, considerando as quantidades apreendidas e a primariedade do acusado, a prisão preventiva mostrou-se desproporcional e foi substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, nos termos do parecer ministerial.

Court Disposition

Ordem concedida: substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas.

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente pelas medidas cautelares descritas nos incisos I e IV do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em juízo e proibição de ausentar-se da Comarca sem autorização).
  • Fica a cargo do Juízo de primeira instância especificar as condições e fiscalizar o cumprimento das medidas, podendo acrescer outras cautelares devidamente justificadas.