HC 960608 - DECISAO

HC 960608 - DECISAO

Recurso não conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de pedido e causa de pedir em face de decisão anterior já julgada e desprovida, autorizando a inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)
Outcome
Não conheço do recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Reiteração De Pedido, Coisa Julgada, Inadmissão Liminar, Regime Prisional, Redução De Pena
Penal Processual Penal Habeas Corpus Reiteração De Pedido Coisa Julgada Inadmissão Liminar Regime Prisional Redução De Pena

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Não Conhecido (inadmissão Por Reiteração)

Legal Issues

  1. 1 reiteração de habeas corpus após decisão desfavorável
  2. 2 pedido de redução de pena e abrandamento do regime prisional inicial
  3. 3 incidência da coisa julgada por identidade de partes, pedido e causa de pedir

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por se tratar de reiteração de habeas corpus com identidade de pedido e causa de pedir em face de decisão anterior já julgada e desprovida, autorizando a inadmissão de plano nos termos do art. 210 do RISTJ e do art. 34, inciso XVIII, 'a' do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.