HC 865692 - ACORDAO

HC 865692 - ACORDAO

O reconhecimento pessoal, embora produzido na fase inquisitorial e questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, afastando a nulidade; porém, houve aplicação cumulativa de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para readequar a pena do paciente.

Parties
Paciente: ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)
Outcome
Ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento Pessoal, Art. 226 Do CPP, Dosimetria Da Pena, Causas De Aumento, Súmula 443/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento Pessoal Art. 226 Do CPP Dosimetria Da Pena Causas De Aumento Súmula 443/stj

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Parties

ALESSANDRO CARDOSO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Da Turma (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do reconhecimento pessoal por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  2. 2 Legalidade da aplicação cumulativa das causas de aumento (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

O reconhecimento pessoal, embora produzido na fase inquisitorial e questionado quanto à observância do art. 226 do CPP, foi confirmado em juízo e corroborado por outras provas, afastando a nulidade; porém, houve aplicação cumulativa de majorantes (concurso de pessoas e emprego de arma de fogo) sem fundamentação concreta exigida pela Súmula 443 do STJ, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual se concede parcialmente a ordem para readequar a pena do paciente.

Court Disposition

Ordem parcialmente concedida

Orders

  • Readequar a pena do paciente para 9 anos, 2 meses e 25 dias de reclusão, em regime fechado
  • Condenar ao pagamento de 110 dias-multa