HC 884512 - ACORDAO

HC 884512 - ACORDAO

Denegar a ordem porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita gerada pela conduta do paciente (tentar fugir com sacola de drogas em local conhecido pelo tráfico), não havendo nulidade da prova; não se reconheceu a minorante do art. 41/Lei 11.343/2006 por ausência de colaboração eficaz; e afastou-se o tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa.

Parties
Paciente: Lucas Oliveira do Nascimento; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Nulidade Da Prova, Confissão Espontânea, Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Busca Pessoal Nulidade Da Prova Confissão Espontânea Art. 41 Da Lei N. 11.343/2006 +2 more

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Parties

Lucas Oliveira do Nascimento

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 reconhecimento da confissão espontânea como atenuante na dosimetria
  3. 3 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 41 da Lei 11.343/2006 e do tráfico privilegiado (art. 33, §4º)

Ratio Decidendi

Denegar a ordem porque a busca pessoal foi considerada lícita diante da fundada suspeita gerada pela conduta do paciente (tentar fugir com sacola de drogas em local conhecido pelo tráfico), não havendo nulidade da prova; não se reconheceu a minorante do art. 41/Lei 11.343/2006 por ausência de colaboração eficaz; e afastou-se o tráfico privilegiado diante da prova de dedicação à atividade criminosa.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus