HC 959314 - DECISAO

HC 959314 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão do julgamento da revisão criminal), o que impede o exame da alegada ilegalidade nos parâmetros dosimétricos, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: EDER BAGNOLLI FERREIRA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2236306-13.2024.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Dosimetria, Revisão Criminal, Liminar
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prova Pré Constituída Dosimetria Revisão Criminal Liminar

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EDER BAGNOLLI FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal nº 2236306-13.2024.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 falta de juntada do acórdão do julgamento da revisão criminal que instrua o habeas corpus
  2. 2 exigência de prova pré-constituída e incontroversa no rito do habeas corpus
  3. 3 possibilidade de ajuizamento de revisão criminal para modificar parâmetros dosimétricos com base nos arts. 59 e 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o impetrante não juntou prova pré-constituída essencial (acórdão do julgamento da revisão criminal), o que impede o exame da alegada ilegalidade nos parâmetros dosimétricos, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.