HC 946823 - DECISAO

HC 946823 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atuação substitutiva do recurso cabível diante de matéria que não revela flagrante ilegalidade, e porque a contravenção de vias de fato praticada no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, de modo que a ausência de representação ou a retratação da vítima não impede o prosseguimento da ação penal.

Parties
Paciente: JHONNY KRONBAUER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná; Vítima: V. A. do N. C.; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contravenção Penal De Vias De Fato, Ação Penal Pública Incondicionada, Representação Da Vítima, Trancamento Da Ação Penal, Recebimento Da Denúncia
Processo Penal Direito Penal Violência Doméstica/lei Maria Da Penha Habeas Corpus Contravenção Penal De Vias De Fato Ação Penal Pública Incondicionada Representação Da Vítima Trancamento Da Ação Penal +1 more

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Parties

JHONNY KRONBAUER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Autoridade Coatora

V. A. do N. C.

Vítima

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Necessidade de representação da vítima para prosseguimento da ação penal em casos de vias de fato no contexto de violência doméstica
  3. 3 Efeito de eventual retratação da vítima sobre a ação penal

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração busca atuação substitutiva do recurso cabível diante de matéria que não revela flagrante ilegalidade, e porque a contravenção de vias de fato praticada no âmbito de violência doméstica é de ação penal pública incondicionada, de modo que a ausência de representação ou a retratação da vítima não impede o prosseguimento da ação penal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.