HC 959567 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por preclusão em razão de o acórdão impugnado datar de 2018, tornando o pedido nitidamente revisional e inviabilizando o exame das questões penais apontadas.

Parties: Paciente: VICTOR MATHEUS CANDIDO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 25 November 2024
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome: não conheço do habeas corpus
Legal Topics: Habeas Corpus, Preclusão, Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Preclusão Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Associação Para O Tráfico Dosimetria Da Pena Regime Prisional

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Parties

VICTOR MATHEUS CANDIDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

1 possibilidade de exame de habeas corpus após longo lapso temporal (preclusão)
2 pedido de absolvição por associação para o tráfico
3 reconhecimento da redutora do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por preclusão em razão de o acórdão impugnado datar de 2018, tornando o pedido nitidamente revisional e inviabilizando o exame das questões penais apontadas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Publique-se.