HC 958084 - DECISAO

HC 958084 - DECISAO

Verificada flagrante ilegalidade na fixação da fração da minorante em 1/2 diante da pequena quantidade apreendida (15g de crack), o Tribunal reconheceu que tal quantidade não justifica redução da minorante em patamar diverso do máximo; assim, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Parties
Paciente: PABLO BASIL BORGES; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Minoração Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Minoração Da Pena Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

PABLO BASIL BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 configuração de flagrante ilegalidade para concessão de ofício

Ratio Decidendi

Verificada flagrante ilegalidade na fixação da fração da minorante em 1/2 diante da pequena quantidade apreendida (15g de crack), o Tribunal reconheceu que tal quantidade não justifica redução da minorante em patamar diverso do máximo; assim, aplicou-se o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3, reduzindo a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantendo-se os demais termos do acórdão impugnado.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concede-se a ordem de ofício para reconhecer a minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 no patamar máximo de 2/3 e reduzir a pena para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.

Orders

  • Reconhecer a minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, na fração máxima de 2/3.
  • Reduzir a reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.