HC 961788 - DECISAO

HC 961788 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão de inadequação da via quando se busca reexaminar questões próprias de recurso ou revisão, e, no mérito de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em acervo probatório robusto (prisão em flagrante, recuperação de bens, arma apreendida e reconhecimento confirmado em juízo), de modo que não há nulidade a justificar a ordem.

Parties
Impetrante: paciente; Vítima: J. P. N. J.; Vítima: I. T. L.; Vítima: P. T. L.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem
Legal Topics
Habeas Corpus, Reconhecimento De Pessoa, Reconhecimento Fotográfico, Nulidade, Regime Prisional, Flagrante Ilegalidade
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Reconhecimento De Pessoa Reconhecimento Fotográfico Nulidade Regime Prisional Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

paciente

Impetrante

J. P. N. J.

Vítima

I. T. L.

Vítima

P. T. L.

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 nulidade do reconhecimento pessoal/ fotográfico por alegada inobservância do art. 226 do CPP
  3. 3 corroboração do reconhecimento por outras provas colhidas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo em razão de inadequação da via quando se busca reexaminar questões próprias de recurso ou revisão, e, no mérito de ofício, não se identificou flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou a condenação em acervo probatório robusto (prisão em flagrante, recuperação de bens, arma apreendida e reconhecimento confirmado em juízo), de modo que não há nulidade a justificar a ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; na análise de ofício, não há flagrante ilegalidade apta a conceder a ordem

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se