HC 957955 - DECISAO

HC 957955 - DECISAO

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem pelo STJ nem de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, por resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MARIANA CARDOSO DE ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar
Outcome
Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Súmula 691 STF, Flagrante Ilegalidade, Competência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Súmula 691 STF Flagrante Ilegalidade +1 more

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Parties

MARIANA CARDOSO DE ARAÚJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Fundamentação idônea para indeferimento de prisão domiciliar a mãe de criança menor de 12 anos e em aleitamento materno
  3. 3 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar intervenção do STJ e mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

Não se verificou, a partir da documentação juntada, flagrante ilegalidade ou teratologia capaz de autorizar a concessão de ofício da ordem pelo STJ nem de afastar o óbice da Súmula 691 do STF; assim, por resguardar a competência do Tribunal de origem e evitar supressão de instância, o pedido liminar foi indeferido com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.