HC 962102 - DECISAO

HC 962102 - DECISAO

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por entender que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a prisão preventiva tem fundamentação concreta (apreensão de 334 kg de maconha), não houve teratologia na decretação da prisão pois houve requerimento de medidas cautelares, e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da gravidade do estado de saúde, não sendo possível reexaminar provas nesta via estreita.

Parties
Paciente: REGINALDO DE LIMA SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Flagrante, Súmula 691 STF
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Flagrante Súmula 691 STF

Case Brief

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Parties

REGINALDO DE LIMA SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Indeferimento Liminar Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de liminar em HC originário
  2. 2 exigência de flagrante ilegalidade para superar a Súmula 691/STF
  3. 3 fundamentação da decretação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Aplicou-se a Súmula 691 do STF, por entender que não cabe ao STJ conhecer de habeas corpus contra indeferimento liminar proferido pelo tribunal de origem, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou; a prisão preventiva tem fundamentação concreta (apreensão de 334 kg de maconha), não houve teratologia na decretação da prisão pois houve requerimento de medidas cautelares, e a prisão domiciliar foi afastada por ausência de prova da gravidade do estado de saúde, não sendo possível reexaminar provas nesta via estreita.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.