HC 818913 - DECISAO

HC 818913 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal sanável na via excepcional do writ; os elementos fáticos constantes dos autos (relevante quantidade e variedade de drogas, indícios de dedicação ao comércio ilícito e registro de atos infracionais) afastam a atipicidade das munições e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, implicando necessidade de reexame probatório para alterar tal entendimento, o que é vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: DAVI PEREIRA MAIA; Decisão Recorrida: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Posse Irregular De Arma De Fogo, Princípio Da Insignificância, Tráfico Privilegiado, Art. 12 Lei N. 10.826/2003, Art. 33 §4º Lei N. 11.343/2006, Art. 647 a Do CPP
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Posse Irregular De Arma De Fogo Princípio Da Insignificância Tráfico Privilegiado Art. 12 Lei N. 10.826/2003 +2 more

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Parties

DAVI PEREIRA MAIA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria probatória e recurso próprio
  2. 2 aplicabilidade do princípio da insignificância à posse de munições desacompanhadas
  3. 3 incidência da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica constrangimento ilegal sanável na via excepcional do writ; os elementos fáticos constantes dos autos (relevante quantidade e variedade de drogas, indícios de dedicação ao comércio ilícito e registro de atos infracionais) afastam a atipicidade das munições e a aplicação da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, implicando necessidade de reexame probatório para alterar tal entendimento, o que é vedado em habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.