HC 961621 - DECISAO

HC 961621 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso adequado e foi manejado tardiamente, estando sujeita à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: FABIO LUIS MORAIS; Apelante: Parquet estadual; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Entorpecentes, Preclusão Temporal, Nulidades Processuais, Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Entorpecentes Preclusão Temporal Nulidades Processuais Desclassificação Para Art. 28 Da Lei De Drogas

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Parties

FABIO LUIS MORAIS

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Writ Não Conhecido Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 nulidade de prova decorrente de busca domiciliar sem mandado e baseada em denúncia anônima (arts. 157, 240 e 244 do CPP)
  2. 2 possibilidade de desclassificação para o art. 28 da Lei n. 11.343/2006 (usuário)
  3. 3 preclusão temporal do habeas corpus manejado tardiamente

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque se trata de impetração substitutiva de recurso adequado e foi manejado tardiamente, estando sujeita à preclusão temporal; assim, não há flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício, motivo pelo qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.