HC 961589 - DECISAO
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar; por isso indefiro liminarmente o pedido.
- Parties
- Paciente: RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 November 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
- Outcome
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Nulidade Do Flagrante, Provas Ilícitas, Súmula 691/stf
Case Brief
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Parties
RICARDO AUGUSTO LEITE DA SILVA
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Liminar
Legal Issues
- 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão monocrática que indefere liminar (Súmula 691/STF)
- 2 nulidade do flagrante em razão de busca pessoal e violação de domicílio sem fundada suspeita
- 3 ilegalidade das provas derivadas de diligências alegadamente ilícitas
Ratio Decidendi
A pretensão é inadmissível nesta Corte porque a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e aplica-se o enunciado 691 da Súmula do STF, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse conhecer do habeas corpus contra indeferimento liminar; por isso indefiro liminarmente o pedido.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Orders
- Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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