HC 935939 - DECISAO

HC 935939 - DECISAO

Parties
Paciente: MICHEL JOSÉ GONÇALVES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Causa Especial De Diminuição, Súmula 7 Do STJ, Reexame Fático Probatório, Substituição De Pena Por Restritivas De Direitos
Penal Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 +4 more

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Parties

MICHEL JOSÉ GONÇALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 aplicação da causa especial de diminuição prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 dedicação a atividades criminosas como critério para afastamento do tráfico privilegiado
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus (Súmula 7 do STJ)