HC 962390 - DECISAO

HC 962390 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, sendo admissível a decretação da prisão em casos de violência doméstica conforme art. 313, III, do CPP.

Parties
Paciente: JOAO EVANGELISTA DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006), Súmula 691 STF, Medidas Cautelares, Princípio Da Homogeneidade
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Violência Doméstica (lei N. 11.340/2006) Súmula 691 STF Medidas Cautelares +1 more

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Parties

JOAO EVANGELISTA DE MELO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito No Tribunal De Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que indeferiu liminar em outro writ
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 691 do STF
  3. 3 possibilidade de decretação de prisão preventiva em crimes de violência doméstica

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por esta Corte porque a matéria não foi apreciada no mérito pelo Tribunal de origem, aplicando-se a Súmula 691 do STF, e não se demonstrou flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão de indeferimento da liminar; ademais, a prisão preventiva encontra fundamentação em elementos concretos que indicam risco de reiteração delitiva e risco à integridade da vítima, sendo admissível a decretação da prisão em casos de violência doméstica conforme art. 313, III, do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.