HC 961522 - DECISAO

HC 961522 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, conforme Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo prudente aguardar sua decisão, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ALAN DOS SANTOS TEIXEIRA; Ato Coator: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prova Ilícita, Busca Domiciliar, Súmula 691/stf, Suspensão De Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prova Ilícita Busca Domiciliar Súmula 691/stf Suspensão De Audiência

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Parties

ALAN DOS SANTOS TEIXEIRA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Liminar Indeferida; Mérito Do Writ No Tribunal a Quo Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus contra decisão que indefere liminar em writ dirigido a Tribunal Superior (Súmula 691/STF)
  2. 2 ilegalidade de busca domiciliar sem autorização judicial e possível configuração de prova ilícita
  3. 3 pedido de suspensão de audiência de instrução e julgamento até decisão colegiada

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque não compete ao STJ conhecer de habeas corpus contra decisão de relator que indeferiu liminar em writ requerido a Tribunal Superior, conforme Súmula 691 do STF, salvo demonstração de flagrante ilegalidade, o que não se constatou; ademais, o tribunal de origem ainda não julgou o mérito do habeas corpus, sendo prudente aguardar sua decisão, pelo que se indefere liminarmente o pedido com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal