HC 933678 - DECISAO

HC 933678 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o remédio excepcional: as buscas pessoal e veicular foram amparadas em denúncias anônimas específicas e detalhadas, confirmadas por monitoramento e pelo comportamento dos ocupantes (tentativa de ocultar objeto e agressão a policial), culminando na apreensão de droga e admissão de propriedade, de modo que as diligências obedeceram ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame de fatos e provas substituindo o recurso próprio.

Parties
Paciente: CAIO CLAUDINO EVANGELISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Veicular, Denúncia Anônima, Fundada Suspeita, Flagrante, Prova Ilícita, Tráfico De Drogas
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Veicular Denúncia Anônima Fundada Suspeita Flagrante +2 more

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Parties

CAIO CLAUDINO EVANGELISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 licitidade da busca pessoal e veicular realizada com base em denúncia anônima
  2. 2 possibilidade de uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 nulidade das provas obtidas em flagrante

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não houve ilegalidade flagrante que autorizasse o remédio excepcional: as buscas pessoal e veicular foram amparadas em denúncias anônimas específicas e detalhadas, confirmadas por monitoramento e pelo comportamento dos ocupantes (tentativa de ocultar objeto e agressão a policial), culminando na apreensão de droga e admissão de propriedade, de modo que as diligências obedeceram ao requisito de fundada suspeita previsto no art. 244 do CPP; ademais, o habeas corpus não se presta a reexame de fatos e provas substituindo o recurso próprio.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.