HC 959395 - DECISAO

HC 959395 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de insuficiência de provas e nulidades demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e está preclusa, e não se verificaram elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Parties
Paciente: EDIMAR RODRIGUES DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Nulidade De Flagrante, Denúncia Anônima, Insuficiência Probatória, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Concessão De Ofício
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Nulidade De Flagrante Denúncia Anônima Insuficiência Probatória Preclusão Temporal +2 more

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Parties

EDIMAR RODRIGUES DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 nulidade do flagrante por busca domiciliar baseada em denúncias anônimas
  3. 3 insuficiência probatória e pedido de desclassificação para art. 28 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio/revisão criminal, sem demonstração de flagrante ilegalidade; a alegação de insuficiência de provas e nulidades demandaria reexame aprofundado do conjunto probatório e está preclusa, e não se verificaram elementos de flagrante ilegalidade que autorizassem concessão de ofício nos termos do art. 654, §2º, do CPP.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.