RHC 202778 - DECISAO

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Não se conheceu da nulidade da prova pela via estreita do habeas corpus por demandar revolvimento probatório, e considerou-se que a irregularidade do laudo (ausência de mensuração em gramas) é sanável e não macula, em cognição sumária, a materialidade; contudo, por desproporcionalidade da custódia diante da pequena quantidade apreendida (14 buchas) e da possibilidade de aplicação do entendimento do STF no RE 635.659, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Recorrente: CAIO DE JESUS SANTOS; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Laudo De Constatação, Quantificação De Droga, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Nulidade De Prova Busca Pessoal Laudo De Constatação +2 more

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Parties

CAIO DE JESUS SANTOS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 nulidade da busca pessoal e pedido de relaxamento da prisão
  2. 2 desclassificação do crime de tráfico para porte para uso (art. 28 da Lei 11.343/06) por ausência de pesagem
  3. 3 validade do laudo de constatação assinado por policial em falta de perito oficial (art. 50, §1º, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não se conheceu da nulidade da prova pela via estreita do habeas corpus por demandar revolvimento probatório, e considerou-se que a irregularidade do laudo (ausência de mensuração em gramas) é sanável e não macula, em cognição sumária, a materialidade; contudo, por desproporcionalidade da custódia diante da pequena quantidade apreendida (14 buchas) e da possibilidade de aplicação do entendimento do STF no RE 635.659, revogou-se a prisão preventiva e determinou-se a substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Revogar a prisão preventiva imposta ao recorrente.
  • Substituir a prisão preventiva pela aplicação de medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a critério do juízo de primeiro grau.