HC 940503 - DECISAO

HC 940503 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, embora a audiência de custódia tenha sido realizada após o prazo de 24 horas, não houve prejuízo efetivo ao paciente, o ato foi regularmente realizado, e a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Parties
Paciente: QUEVIN SANTOS SANTANA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Audiência De Custódia, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Audiência De Custódia Prisão Preventiva Tráfico De Drogas

Case Brief

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Parties

QUEVIN SANTOS SANTANA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 realização da audiência de custódia após o prazo legal de 24 horas e suas consequências
  2. 2 eficácia da conversão do flagrante em prisão preventiva como novo título que supera nulidade
  3. 3 suficiência das condições pessoais favoráveis para relaxamento da prisão

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, embora a audiência de custódia tenha sido realizada após o prazo de 24 horas, não houve prejuízo efetivo ao paciente, o ato foi regularmente realizado, e a posterior conversão do flagrante em prisão preventiva constitui novo título que justifica a manutenção da custódia cautelar.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Liminar indeferida.
  • Denego a ordem de habeas corpus.