HC 961719 - DECISAO

HC 961719 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e a alegação de insuficiência probatória exige reexame probatório incompatível com a via eleita.

Parties
Paciente: paciente; Defesa: defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Lesão Corporal Gravíssima, Recurso, Revisão Criminal, Flagrante Ilegalidade, Insuficiência Probatória, Dosimetria Penal, Regime Prisional
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Lesão Corporal Gravíssima Recurso Revisão Criminal Flagrante Ilegalidade Insuficiência Probatória +2 more

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Parties

paciente

Paciente

defesa

Defesa

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 necessidade de flagrante ilegalidade para concessão de ofício
  3. 3 impossibilidade de apreciar insuficiência probatória na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração pretende reexaminar matéria própria de recurso ou revisão criminal; não se verifica flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão de ofício, e a alegação de insuficiência probatória exige reexame probatório incompatível com a via eleita.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo
  • Publique-se