HC 854707 - DECISAO

HC 854707 - DECISAO

O writ não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a reavaliação fático-probatória das instâncias mostra que houve denúncia anônima especificada com elementos concretos e confirmação pelos policiais, caracterizando fundada suspeita e legitimando a busca pessoal (art. 240 §2º e art. 244 CPP); quanto à busca domiciliar, o pedido está prejudicado por reiteração de matéria já decidida em RHC, de modo que não há óbice para manter o acórdão condenatório.

Parties
Paciente: JORGE DE ALBUQUERQUE MARINHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca Pessoal, Busca Domiciliar, Denúncia Anônima Especificada, Fundada Suspeita, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Penal Processo Penal Habeas Corpus Busca Pessoal Busca Domiciliar Denúncia Anônima Especificada Fundada Suspeita Tráfico De Drogas +2 more

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Parties

JORGE DE ALBUQUERQUE MARINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 nulidade da prova por busca pessoal sem fundada suspeita
  2. 2 legalidade da entrada em domicílio
  3. 3 uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido porque não se verifica flagrante ilegalidade que justifique o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso; a reavaliação fático-probatória das instâncias mostra que houve denúncia anônima especificada com elementos concretos e confirmação pelos policiais, caracterizando fundada suspeita e legitimando a busca pessoal (art. 240 §2º e art. 244 CPP); quanto à busca domiciliar, o pedido está prejudicado por reiteração de matéria já decidida em RHC, de modo que não há óbice para manter o acórdão condenatório.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se