HC 960059 - DECISAO

HC 960059 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, tornando a impetração equivalente a uma revisão criminal, competência originária que não foi inaugurada no STJ; ademais, a matéria sobre continuidade delitiva não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Parties
Paciente: ISABELA SANTOS QUEIROZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Competência Do STJ Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ISABELA SANTOS QUEIROZ

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 conhecer do habeas corpus após trânsito em julgado
  2. 2 reconhecimento da continuidade delitiva
  3. 3 supressão de instância

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque o acórdão impugnado havia transitado em julgado, tornando a impetração equivalente a uma revisão criminal, competência originária que não foi inaugurada no STJ; ademais, a matéria sobre continuidade delitiva não foi apreciada no acórdão de origem, o que impede o exame pela Corte para evitar supressão de instância, e não se verificou ilegalidade flagrante que justificasse atuação de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.