HC 899991 - DECISAO

HC 899991 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada justificada pelas fundadas razões descritas nos autos (informações sobre veículo, apreensão de sacola com droga no carro após campana policial, e objetos apreendidos na residência), afastando-se a nulidade das provas; a análise e eventual aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON MARTIN RAMOS CASSIMIRO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Invasão Domiciliar, Provas Ilícitas, Tráfico De Drogas, Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Flagrante Delito
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Invasão Domiciliar Provas Ilícitas Tráfico De Drogas Redução De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

JEFFERSON MARTIN RAMOS CASSIMIRO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 ilegalidade ou não da entrada forçada em domicílio sem mandado
  3. 3 nulidade das provas obtidas em razão de suposta invasão domiciliar

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal; a entrada domiciliar sem mandado foi considerada justificada pelas fundadas razões descritas nos autos (informações sobre veículo, apreensão de sacola com droga no carro após campana policial, e objetos apreendidos na residência), afastando-se a nulidade das provas; a análise e eventual aplicação da minorante do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 dependeria de reexame probatório vedado em habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se